AREsp 2509166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE LUIZ DOS SANTOS; Recorrida/apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude/assinatura Falsificada, Litigância De Má Fé, Dano Moral Por Descontos Em Benefício Previdenciário, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Fraude/assinatura Falsificada Litigância De Má Fé Dano Moral Por Descontos Em Benefício Previdenciário Contrato De Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Recorrente/agravante

instituição financeira

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude/forgery das assinaturas no contrato de empréstimo consignado
  2. 2 imposição de multa por litigância de má-fé
  3. 3 caracterização de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).