REsp 1944877 - DECISAO

REsp 1944877 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, no exercício de seu poder de valoração das provas, concluiu pela culpa exclusiva da autora ao entregar o cartão a terceiro em contexto suspeito, afastando o nexo de causalidade nos termos do art.14, §3º, II, do CDC; tal conclusão fundou-se em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da prova testemunhal.

Parties
Recorrente: CAROLINA RAMALHO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CAROLINA RAMALHO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.7º do CPC/2015 por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 responsabilidade do banco à luz do art.14 do CDC perante fraude resultante de entrega do cartão a terceiro
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, no exercício de seu poder de valoração das provas, concluiu pela culpa exclusiva da autora ao entregar o cartão a terceiro em contexto suspeito, afastando o nexo de causalidade nos termos do art.14, §3º, II, do CDC; tal conclusão fundou-se em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da prova testemunhal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.