AREsp 1368415 - ACORDAO

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Aplicam-se as disposições do NCPC; a falta de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo impõe a exigência de recolhimento em dobro, ainda que o pagamento simples tenha ocorrido no prazo, e a não observância dessa exigência acarreta a deserção do recurso de apelação, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autor: ADEMAR AFFONSO JUNIOR; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Preparo Recursal, Deserção, Aplicabilidade Do NCPC, Responsabilidade Civil Bancária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Preparo Recursal Deserção Aplicabilidade Do NCPC Responsabilidade Civil Bancária

Case Brief

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Parties

ADEMAR AFFONSO JUNIOR

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Exigência de recolhimento em dobro quando não comprovado tempestivamente o preparo
  3. 3 Deserção do recurso de apelação por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Aplicam-se as disposições do NCPC; a falta de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo impõe a exigência de recolhimento em dobro, ainda que o pagamento simples tenha ocorrido no prazo, e a não observância dessa exigência acarreta a deserção do recurso de apelação, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.