AREsp 1670026 - DECISAO

AREsp 1670026 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Mercado Bitcoin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Produção De Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Fraude Bancária Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Produção De Prova Pericial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Mercado Bitcoin

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se incumbia ao banco reter e estornar valores depositados em conta alheia após compensação sem comunicação prévia
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ)
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial e testemunhal