REsp 1954689 - DECISAO

REsp 1954689 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (recorrente) na realização da transferência apesar da informação de envelope vazio e da necessidade de confirmação bancária, procede a manutenção da sentença de improcedência. A admissão da pretensão da recorrente demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se nega provimento ao recurso especial; ainda, foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RACOES REIS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PET LTDA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Envelope Vazio, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Golpe Do Envelope Vazio Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

RACOES REIS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PET LTDA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (recorrente) na realização da transferência apesar da informação de envelope vazio e da necessidade de confirmação bancária, procede a manutenção da sentença de improcedência. A admissão da pretensão da recorrente demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se nega provimento ao recurso especial; ainda, foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.