AREsp 1956553 - DECISAO

AREsp 1956553 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão concluiu pela responsabilidade objetiva do banco em razão de falha na ativação de mecanismos de detecção de fraude diante de operação fora do padrão, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 violação do art. 14, §3º, II, do CDC (alegada)
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (art. 14 CDC e Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão concluiu pela responsabilidade objetiva do banco em razão de falha na ativação de mecanismos de detecção de fraude diante de operação fora do padrão, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem