AREsp 1709400 - DECISAO

AREsp 1709400 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria de mérito, reconheceu a responsabilidade civil da instituição bancária diante da evidência de falha nos procedimentos de segurança e da ausência de prova de que a autora realizou os saques; não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento da alegada negativa de prestação jurisdicional, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé do agravante, mas foram majorados honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Serviços Bancários Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade civil de instituição financeira por fraude em operações bancárias
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria de mérito, reconheceu a responsabilidade civil da instituição bancária diante da evidência de falha nos procedimentos de segurança e da ausência de prova de que a autora realizou os saques; não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento da alegada negativa de prestação jurisdicional, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé do agravante, mas foram majorados honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé.