REsp 1951730 - DECISAO

REsp 1951730 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu apenas a responsabilidade pelo dano material e concluiu pela ausência de dano moral por tratar-se de mero dissabor, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais não houve prequestionamento suficiente de dispositivos constitucionais (Súmula 211/STJ). Mantida a restituição dos valores, afastado o dano moral por falta de comprovação de abalo à personalidade ou inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Parties
Recorrente: MOBIUS GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI.; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Dano Moral Restituição De Valores Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOBIUS GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI.

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes
  2. 2 caracterização do dano moral em face de fraude bancária
  3. 3 impossibilidade de revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu apenas a responsabilidade pelo dano material e concluiu pela ausência de dano moral por tratar-se de mero dissabor, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais não houve prequestionamento suficiente de dispositivos constitucionais (Súmula 211/STJ). Mantida a restituição dos valores, afastado o dano moral por falta de comprovação de abalo à personalidade ou inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.