AREsp 1995160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema principal (responsabilidade do banco e prova das movimentações) exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedimento da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais apresentadas eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); por esse motivo tampouco se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GERCINA GOMES DE ALENCAR; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Prova E Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Ônus Da Prova Prova E Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GERCINA GOMES DE ALENCAR

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 do CDC) em caso de fraude bancária ocorrida em dependências da agência
  2. 2 Suficiência da prova das movimentações bancárias e do nexo de causalidade
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema principal (responsabilidade do banco e prova das movimentações) exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedimento da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais apresentadas eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); por esse motivo tampouco se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC