AREsp 1863691 - DECISAO

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Reconsiderou‑se para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou ter havido culpa exclusiva da vítima ao fornecer dados em site falso, afastando o nexo de causalidade nos termos do art. 14, §3º, II do CDC, e a matéria exige reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se verificaram omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: MULLER E PREI AUDITORES INDEPENDENTES S/S (MULLER E PREI); Ré: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por MULLER E PREI.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Culpa Exclusiva, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Excludente De Culpa Exclusiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

MULLER E PREI AUDITORES INDEPENDENTES S/S (MULLER E PREI)

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou omissão de fundamentação do acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de culpa exclusiva do art. 14, §3º, II do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou ter havido culpa exclusiva da vítima ao fornecer dados em site falso, afastando o nexo de causalidade nos termos do art. 14, §3º, II do CDC, e a matéria exige reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se verificaram omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por MULLER E PREI.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MULLER E PREI.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de MULLER E PREI em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.