EAREsp 1935989 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu as situações: reconheceu a fraude relativa ao cartão de crédito ante a ausência de prova por parte do banco quanto à emissão/recebimento do cartão; por outro lado, a autora não comprovou minimamente as alegadas transações e empréstimos na conta corrente, obrigação que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do acervo fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, constituindo óbice à reforma.

Parties
Autor: parte autora; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Bancária, Cartão De Crédito Não Solicitado, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Danos Materiais, Teoria Do Risco De Empreendimento, Desistência Tácita, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Cartão De Crédito Não Solicitado Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de transações indevidas na conta corrente da parte autora
  2. 2 Se o banco comprovou a contratação/recebimento do cartão de crédito impugnado
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373 CPC) e alcance da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu as situações: reconheceu a fraude relativa ao cartão de crédito ante a ausência de prova por parte do banco quanto à emissão/recebimento do cartão; por outro lado, a autora não comprovou minimamente as alegadas transações e empréstimos na conta corrente, obrigação que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do acervo fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, constituindo óbice à reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.