AREsp 2499531 - DECISAO

AREsp 2499531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea c), houve falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Recorrida/parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Dano Material
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Fortuito Interno Fortuito Externo Súmula 7/stj Súmula 479/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante/recorrente

autora

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros
  2. 2 distinção entre fortuito interno e fortuito externo e sua repercussão na responsabilização do banco
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea c), houve falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.