AREsp 2467828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses apresentadas pelo recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada por aplicação da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva do consumidor e pela ausência de verossimilhança das alegações que justificassem a inversão do ônus da prova, logo não há fundamentação para admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO PALUDO; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art.14 CDC, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Bancária Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO PALUDO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 357 do CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação ao consumidor (art. 373, §1º do CPC; art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiro (art. 14 do CDC e exceção do §3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses apresentadas pelo recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada por aplicação da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva do consumidor e pela ausência de verossimilhança das alegações que justificassem a inversão do ônus da prova, logo não há fundamentação para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.