AREsp 2442520 - DECISAO

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Na falta de comprovae7e3o de circunste2ncias excepcionais agravadoras decorrentes da fraude bance1ria, a simples contratae7e3o fraudulenta de empre9stimo consignado ne3o autoriza o reconhecimento de dano moral indenize1vel; por estar em conformidade com a jurisprudeancia desta Corte aplica-se a Sf4mula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BEATRIZ MARIA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Fraude Bancária Empréstimo Consignado Dano Moral Ônus Da Prova Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MARIA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado enseja a reparação por danos morais presumidos
  2. 2 Aplicação do art. 6º, VI, do CDC
  3. 3 Necessidade de prova de dano concreto para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Na falta de comprovae7e3o de circunste2ncias excepcionais agravadoras decorrentes da fraude bance1ria, a simples contratae7e3o fraudulenta de empre9stimo consignado ne3o autoriza o reconhecimento de dano moral indenize1vel; por estar em conformidade com a jurisprudeancia desta Corte aplica-se a Sf4mula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhee7o do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.