AREsp 2457722 - DECISAO

AREsp 2457722 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, as provas indicaram culpa exclusiva da vítima (fornecimento de senha e computador infectado), o que afasta a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º do CDC, e porque não cabe no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autor: Recorrente; Instituição Financeira: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre O Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Reexame De Provas, Súmula 479, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Cível Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Autor

Recorrida

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre O Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contrariedade ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 14 do CDC e responsabilidade da instituição financeira por fortuito interno
  3. 3 exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, as provas indicaram culpa exclusiva da vítima (fornecimento de senha e computador infectado), o que afasta a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º do CDC, e porque não cabe no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.