AREsp 2509319 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão no acórdão recorrido, pois a Turma analisou de modo claro e suficiente as questões suscitadas, inclusive os argumentos que poderiam infirmar a conclusão sobre a responsabilidade do banco; mantida a aplicação do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ quanto à responsabilidade objetiva por falha na segurança das operações, e, por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fortuito Interno, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Fortuito Interno Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por transferências indevidas realizadas por terceiros
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão no acórdão recorrido, pois a Turma analisou de modo claro e suficiente as questões suscitadas, inclusive os argumentos que poderiam infirmar a conclusão sobre a responsabilidade do banco; mantida a aplicação do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ quanto à responsabilidade objetiva por falha na segurança das operações, e, por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.