AREsp 2500481 - DECISAO

AREsp 2500481 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela culpa exclusiva da autora ao fornecer seus dados a terceiros, afastando a responsabilidade do banco; tal conclusão depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial alegado não restou comprovado.

Parties
Recorrente: Requerente / Autora; Recorrido / Instituição Financeira: BANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20%; aplicada gratuidade de justiça conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Dano Material E Moral, Gratuidade De Justiça, Culpa Da Vítima, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dano Material E Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Requerente / Autora

Recorrente

BANESE

Recorrido / Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituição financeira por transações fraudulentas mediante uso de senha pessoal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 existência ou não de culpa exclusiva da vítima no fornecimento de dados a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela culpa exclusiva da autora ao fornecer seus dados a terceiros, afastando a responsabilidade do banco; tal conclusão depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial alegado não restou comprovado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20%; aplicada gratuidade de justiça conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.