AREsp 2527064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de culpa exclusiva do consumidor e ausência de defeito na prestação de serviço, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUCAS RAMOS SILVA; Recorrido/agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova +3 more

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Parties

LUCAS RAMOS SILVA

Recorrente/agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituição financeira por fraude ocorrida em agência (art.14 CDC)
  2. 2 ônus da prova quanto a excludentes da responsabilidade (art. 373, II CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de culpa exclusiva do consumidor e ausência de defeito na prestação de serviço, majorando-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial