AREsp 2477458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão a exigir a prova do recorrente de que o instrumento de transação ressarciu integralmente a parte; reconheceu-se a obrigação objetiva do banco de ressarcir danos por fraude bancária e que a quitação abrange apenas os valores especificados, não eximindo a instituição de reparar danos não contemplados; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Quitação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Reparação Integral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Quitação Extrajudicial Ônus Da Prova Reparação Integral Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 supressão de instância e cerceamento de defesa por suposta inversão do ônus da prova
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão a exigir a prova do recorrente de que o instrumento de transação ressarciu integralmente a parte; reconheceu-se a obrigação objetiva do banco de ressarcir danos por fraude bancária e que a quitação abrange apenas os valores especificados, não eximindo a instituição de reparar danos não contemplados; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.