REsp 2056005 - ACORDAO

REsp 2056005 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque, nos autos, houve demonstração de fraude por furto eletrônico de dados e falha do sistema de prevenção à fraude do banco ao autorizar renovação de empréstimo de alto valor, diversas transferências e criação de chave Pix no mesmo dia, movimentações fora do perfil da cliente, caracterizando fortuito interno e responsabilizando objetivamente a instituição financeira; ademais, não foi necessário reexaminar o acervo fático-probatório a que se refere a Súmula 7/STJ para decidir pela manutenção da decisão que reconheceu a responsabilidade do banco.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.; Agravada: Maria de Lourdes Santos Cerqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dever De Segurança Das Instituições Financeiras, Prevenção De Fraudes Tecnológicas, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fortuito Externo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Maria de Lourdes Santos Cerqueira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes realizadas por terceiros quando a correntista forneceu código/senha
  2. 2 se a fraude configurou fortuito interno ou fortuito externo
  3. 3 se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva do banco

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, nos autos, houve demonstração de fraude por furto eletrônico de dados e falha do sistema de prevenção à fraude do banco ao autorizar renovação de empréstimo de alto valor, diversas transferências e criação de chave Pix no mesmo dia, movimentações fora do perfil da cliente, caracterizando fortuito interno e responsabilizando objetivamente a instituição financeira; ademais, não foi necessário reexaminar o acervo fático-probatório a que se refere a Súmula 7/STJ para decidir pela manutenção da decisão que reconheceu a responsabilidade do banco.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade objetiva do Banco do Estado de Sergipe S.A. e restabeleceu a sentença de primeiro grau