AREsp 2500477 - DECISAO

AREsp 2500477 - DECISAO

Concluiu-se que não houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira porque a fraude decorreu da culpa exclusiva da vítima, que entregou o cartão com chip e a senha a terceiros e teve a compra efetuada antes de notificar o banco; ademais, não houve falha do estabelecimento comercial por não exigir identificação em transações com cartão e senha, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: JORGE CANDIDO CEZAR; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Cartão Com Chip E Senha, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Cartão Com Chip E Senha Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE CANDIDO CEZAR

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por operações realizadas por terceiro quando o titular forneceu cartão e senha
  2. 2 aplicação do art. 14, § 3º, I e II, do CDC para excluir responsabilidade objetiva
  3. 3 dever do estabelecimento comercial de identificar o portador do cartão em operações com senha pessoal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira porque a fraude decorreu da culpa exclusiva da vítima, que entregou o cartão com chip e a senha a terceiros e teve a compra efetuada antes de notificar o banco; ademais, não houve falha do estabelecimento comercial por não exigir identificação em transações com cartão e senha, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em R$ 300,00 os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o deferimento da justiça gratuita à parte sucumbente.