REsp 2127210 - DECISAO

REsp 2127210 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), pela aplicação da Súmula 568/STJ quanto à necessidade de prova do dano moral em caso de fraude bancária e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo a alteração do decidido pelo TJ/SP.

Parties
Recorrente/autor: HILDO MANOEL DE OLIVEIRA; Recorrido/réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cartão De Crédito E Inexistência De Débito Cumulada Com Restituição De Valores E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Danos Morais, Restituição De Indébito, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Danos Morais Restituição De Indébito Prescrição Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

HILDO MANOEL DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

BANCO PAN S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cartão De Crédito E Inexistência De Débito Cumulada Com Restituição De Valores E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dano moral em hipótese de fraude bancária
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ (fraude bancária não basta para dano moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), pela aplicação da Súmula 568/STJ quanto à necessidade de prova do dano moral em caso de fraude bancária e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo a alteração do decidido pelo TJ/SP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.