REsp 2125882 - DECISAO

REsp 2125882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a fraude bancária que enseja empréstimo consignado, por si só, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e há óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO SOBREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Empréstimo Consignado Dano Moral Repetição Do Indébito Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

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Parties

SERGIO SOBREIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em casos de fraude bancária com empréstimo consignado
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva (art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 Repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a fraude bancária que enseja empréstimo consignado, por si só, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e há óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% do valor estabelecido na origem, em desfavor do recorrente, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.