AREsp 2531616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviço bancário e pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima/fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira; a revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda art.85, §11, CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Agravante: CURTUME INCOPOL LTDA; Agravante: LEMART FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravante: LEONARDO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

CURTUME INCOPOL LTDA

Agravante

LEMART FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

LEONARDO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Existência de nexo de causalidade e causas excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima/fortuito externo)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviço bancário e pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima/fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira; a revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda art.85, §11, CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.