AREsp 2474147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, mantida a análise fático-probatória do tribunal estadual, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração mínima da fraude ou da falha do serviço; as transações foram realizadas com apresentação do cartão magnético e digitação de senha pessoal, caracterizando culpa exclusiva do correntista e afastando a responsabilidade do banco, posicionamento coerente com a jurisprudência consolidada do STJ e com os óbices aplicáveis (Súmulas 7 e 83).

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DIAS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência Do Stj, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DIAS SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência Do Stj, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por operações realizadas com cartão magnético e uso de senha pessoal
  2. 2 Incidência do art. 14 do CDC e possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros
  3. 3 Limites da inversão do ônus da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, mantida a análise fático-probatória do tribunal estadual, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração mínima da fraude ou da falha do serviço; as transações foram realizadas com apresentação do cartão magnético e digitação de senha pessoal, caracterizando culpa exclusiva do correntista e afastando a responsabilidade do banco, posicionamento coerente com a jurisprudência consolidada do STJ e com os óbices aplicáveis (Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça