REsp 2136863 - DECISAO

REsp 2136863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de responsabilidade da instituição financeira diante da insuficiência de provas de utilização de dados bancários pela quadrilha e da negligência da autora, caracterizando fortuito externo que romperia o nexo causal.

Parties
Recorrente: KAUANE MARQUES NUNES; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Contrato Bancário, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Ônus Da Prova +4 more

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Parties

KAUANE MARQUES NUNES

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraude na emissão de boleto (golpe via WhatsApp)
  2. 2 Natureza do fortuito (interno x externo) e sua repercussão na responsabilidade civil
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e pedido de inversão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de responsabilidade da instituição financeira diante da insuficiência de provas de utilização de dados bancários pela quadrilha e da negligência da autora, caracterizando fortuito externo que romperia o nexo causal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.