AREsp 2502620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela culpa exclusiva da vítima (fornecimento de senha e contrassenha), afastando a falha na prestação do serviço; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o julgado está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 479 e 83).

Parties
Autora: CELIA SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 479, 7 E 83/stj
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 479, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CELIA SANTOS DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 aplicação da Súmula 479/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela culpa exclusiva da vítima (fornecimento de senha e contrassenha), afastando a falha na prestação do serviço; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o julgado está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 479 e 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 606/611 (e-STJ).