REsp 2096143 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas em momento posterior configuraram inovação recursal, não sendo admitidas, e porque a jurisprudência do STJ, incluindo as Súmulas 83 e 7, afasta a responsabilidade integral da instituição financeira quando as operações foram realizadas com o cartão e senha pessoais, sendo impossível o reexame das provas no recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissibilidade de argumentos suscitados apenas em momento posterior (inovação recursal)
  3. 3 responsabilidade do correntista por operações com uso de cartão e senha pessoais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas em momento posterior configuraram inovação recursal, não sendo admitidas, e porque a jurisprudência do STJ, incluindo as Súmulas 83 e 7, afasta a responsabilidade integral da instituição financeira quando as operações foram realizadas com o cartão e senha pessoais, sendo impossível o reexame das provas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.