AREsp 2488747 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que concluiu, com base na análise dos fatos e das provas, pela culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal entre a fraude e conduta da instituição financeira; para alterar esse entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SIZALTINA DE SOUZA COSTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Da Vítima, Vazamento De Dados, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Fraude Bancária Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Da Vítima Vazamento De Dados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIZALTINA DE SOUZA COSTA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros e necessidade de prova do nexo causal
  3. 3 vazamento de dados pessoais e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que concluiu, com base na análise dos fatos e das provas, pela culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal entre a fraude e conduta da instituição financeira; para alterar esse entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.