AREsp 2417487 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal de origem. Verificou-se omissão do acórdão embargado por não se manifestar sobre a alegação de ato jurídico perfeito decorrente do levantamento, sem impugnação pelo executado, sendo questão relevante suscitada em embargos de declaração; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: JORGE JUNG DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude Bancária, Exclusão De Nome Do Serasa, Ação Indenizatória, Astreintes, Ato Jurídico Perfeito, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tema 706/stj
Processo Civil Direito Civil Fraude Bancária Exclusão De Nome Do Serasa Ação Indenizatória Astreintes Ato Jurídico Perfeito Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

JORGE JUNG DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à caracterização de ato jurídico perfeito após levantamento de quantia pelo autor
  2. 2 Possibilidade de retratação do Tribunal de origem com redução das astreintes com base no Tema 706/STJ
  3. 3 Se a ausência de manifestação sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração configura violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal de origem. Verificou-se omissão do acórdão embargado por não se manifestar sobre a alegação de ato jurídico perfeito decorrente do levantamento, sem impugnação pelo executado, sendo questão relevante suscitada em embargos de declaração; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão (anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e novo julgamento)