AREsp 2567043 - DECISAO

AREsp 2567043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela configuração de fortuito externo, sendo imprescindível o revolvimento de fatos e provas para acolher a tese recursal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: JOÃO CLAUDIO PEREIRA DE MELO; Parte Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Art. 14 Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Fortuito Interno E Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 479/stj +2 more

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Parties

JOÃO CLAUDIO PEREIRA DE MELO

Agravante

instituição financeira

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 incidência da Súmula 479/STJ
  3. 3 afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela configuração de fortuito externo, sendo imprescindível o revolvimento de fatos e provas para acolher a tese recursal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.