AREsp 2473805 - DECISAO

AREsp 2473805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas particularidades fáticas, concluiu que não ficou comprovado abalo moral justificando compensação pecuniária (descontos mensais de R$ 28,84, cerca de 1% dos proventos de R$ 2.531,25), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Recorrente: Maria de Lourdes Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Descontos Indevidos Em Proventos De Aposentadoria, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Descontos Indevidos Em Proventos De Aposentadoria Dano Moral Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria de Lourdes Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária, por si só, configura dano moral
  2. 2 Necessidade de circunstâncias agravantes para configuração do dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas particularidades fáticas, concluiu que não ficou comprovado abalo moral justificando compensação pecuniária (descontos mensais de R$ 28,84, cerca de 1% dos proventos de R$ 2.531,25), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.