AREsp 2507776 - DECISAO

AREsp 2507776 - DECISAO

Tendo sido demonstrado que a vítima sofreu transações atípicas e que a instituição financeira não comprovou que as operações foram realizadas pela titular do cartão, configura-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do banco, ensejando reparação por dano moral; o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em R$ 5.000,00, mantida a restituição de R$ 3.050,00, com correção monetária desde o julgamento e juros de mora desde a citação, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: AILSON FERREIRA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Restituição De Valores, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Bancário Fraude Bancária Dano Moral Responsabilidade Objetiva Restituição De Valores +2 more

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Parties

AILSON FERREIRA

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) em fraudes bancárias
  2. 2 Caracterização do dano moral em razão de descontos fraudulentos e sua quantificação
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira para demonstrar que as transações foram realizadas pela titular do cartão

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que a vítima sofreu transações atípicas e que a instituição financeira não comprovou que as operações foram realizadas pela titular do cartão, configura-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do banco, ensejando reparação por dano moral; o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em R$ 5.000,00, mantida a restituição de R$ 3.050,00, com correção monetária desde o julgamento e juros de mora desde a citação, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
  • Aplicar correção monetária sobre a indenização desde este julgamento (Súmula 362/STJ).