AREsp 2614053 - DECISAO

AREsp 2614053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor para danos morais e a pretensão de reforma quanto aos danos materiais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o quantum indenizatório de R$ 12.000,00 não se mostrou irrisório diante das circunstâncias do caso; ademais, os danos materiais não demonstraram nexo de causalidade com a inscrição indevida.

Parties
Recorrente: Samir Moussa Berchin; Recorrida: C.E.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Dano Material, Prescrição Quinquenal (art. 27 Do Cdc), Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Dano Moral Dano Material Prescrição Quinquenal (art. 27 Do Cdc) +3 more

Case Brief

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Parties

Samir Moussa Berchin

Recorrente

C.E.F.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e princípio da actio nata
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno e fraudes de terceiros (art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto à autenticidade de assinaturas (art. 429, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor para danos morais e a pretensão de reforma quanto aos danos materiais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o quantum indenizatório de R$ 12.000,00 não se mostrou irrisório diante das circunstâncias do caso; ademais, os danos materiais não demonstraram nexo de causalidade com a inscrição indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias, suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
  • Tomo as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.