AREsp 2625179 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a negativa de seguimento ao recurso especial foi correta diante da conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e, quanto ao mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve culpa exclusiva da consumidora ao permitir acesso remoto e realizar procedimentos indicados pelo fraudador, não evidenciando falha na prestação dos serviços pelo banco; o reexame de prova seria vedado (Súmula 7) e não é cabível recurso especial por violação de súmula (Súmula 518).

Parties
Agravante: Rosane Prestes de Macedo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Do Fornecedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Repetitiva, PIX
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Do Fornecedor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Repetitiva PIX

Case Brief

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Parties

Rosane Prestes de Macedo Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro via acesso remoto ao celular da consumidora
  3. 3 Aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor prevista no art. 14, §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a negativa de seguimento ao recurso especial foi correta diante da conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e, quanto ao mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve culpa exclusiva da consumidora ao permitir acesso remoto e realizar procedimentos indicados pelo fraudador, não evidenciando falha na prestação dos serviços pelo banco; o reexame de prova seria vedado (Súmula 7) e não é cabível recurso especial por violação de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça
  • Intimam-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015