AREsp 2446714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação do banco exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem concluiu, com base em perícia grafotécnica e laudo contábil, pela inexistência das contratações impugnadas, pela falsificação de assinaturas, pelo prejuízo apurado de R$ 349.528,29 a ser restituído e pela configuração de dano moral, conclusões que não podem ser revistas no recurso especial sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravado: Renê Corrêa Pierre; Agravado: Yone Koseki Pierri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Fraude Bancária, Títulos De Capitalização, Dano Moral, Restituição De Valores, Perícia Grafotécnica, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Fraude Bancária Títulos De Capitalização Dano Moral Restituição De Valores +4 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Renê Corrêa Pierre

Agravado

Yone Koseki Pierri

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 restituição de valores decorrentes de títulos de capitalização não contratados
  3. 3 configuração de dano moral por descontos indevidos e falha na prestação de serviço bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação do banco exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem concluiu, com base em perícia grafotécnica e laudo contábil, pela inexistência das contratações impugnadas, pela falsificação de assinaturas, pelo prejuízo apurado de R$ 349.528,29 a ser restituído e pela configuração de dano moral, conclusões que não podem ser revistas no recurso especial sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015