AREsp 2674585 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial se funda em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ), envolve questão não apreciada pelo tribunal de origem quanto ao art. 42 da Lei 13.079/18 (incidindo a Súmula 211/STJ) e aponta dispositivos sem comando normativo apto a sustentar o recurso, atraindo a Súmula 284/STF; por tais óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido. Majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GENILSON DO ESPIRITO SANTO JAMAR; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Prequestionamento, Súmula, Repetitivo
Consumidor Civil Processual Civil Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GENILSON DO ESPIRITO SANTO JAMAR

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundada em violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 prequestionamento e impossibilidade de conhecer de questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar o recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial se funda em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ), envolve questão não apreciada pelo tribunal de origem quanto ao art. 42 da Lei 13.079/18 (incidindo a Súmula 211/STJ) e aponta dispositivos sem comando normativo apto a sustentar o recurso, atraindo a Súmula 284/STF; por tais óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido. Majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.