AREsp 2526875 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem, com base em perícia judicial, concluiu pela existência de falha na prestação de serviços pela instituição bancária (transferência atípica de R$100.000,00), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Fraude Bancária, Falha Na Prestação De Serviços, Inexigibilidade De Débito, Culpa Concorrente/exclusiva Da Vítima, Perícia Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Fraude Bancária Falha Na Prestação De Serviços Inexigibilidade De Débito Culpa Concorrente/exclusiva Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno e fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Se houve falha na prestação do serviço bancário no caso concreto
  3. 3 Se é possível reexaminar provas em sede de recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem, com base em perícia judicial, concluiu pela existência de falha na prestação de serviços pela instituição bancária (transferência atípica de R$100.000,00), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ