AREsp 2642687 - DECISAO

AREsp 2642687 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não sendo possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão do TJSP que reconheceu falha no sistema de proteção e a obrigação de restituição; ademais, o valor das astreintes não se mostrou manifestamente excessivo e a limitação para evitar enriquecimento sem causa foi adequada; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Astreintes (multa Diária), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Ônus Da Prova Astreintes (multa Diária) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude/fortuito interno (Súmula 479/STJ)
  3. 3 ônus da prova sobre a instituição financeira para demonstrar inexistência de falha no sistema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não sendo possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão do TJSP que reconheceu falha no sistema de proteção e a obrigação de restituição; ademais, o valor das astreintes não se mostrou manifestamente excessivo e a limitação para evitar enriquecimento sem causa foi adequada; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.