AREsp 2677213 - DECISAO

AREsp 2677213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Por essas razões manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade do banco, por considerar comprovada culpa do correntista.

Parties
Agravante: GERALDO OLIVEIRA MOURA; Agravado: BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fato Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Art. 14, §3º, II, Do CDC, Art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Fato Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO OLIVEIRA MOURA

Agravante

BRB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do banco por fraude (golpe do PIX)
  2. 2 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC
  3. 3 Caracterização de fato fortuito interno vs. externo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Por essas razões manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade do banco, por considerar comprovada culpa do correntista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.