AREsp 2709641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no livre convencimento motivado e considerou prescindível a produção de outras provas; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo acolher a tese da agravante.

Parties
Agravante: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Ação Indenizatória, Danos Morais, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Fraude Bancária Ação Indenizatória Danos Morais Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Banco Daycoval S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada necessidade de diligência/ofício ao Banco Bradesco para confirmar TED
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base no livre convencimento motivado e considerou prescindível a produção de outras provas; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo acolher a tese da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015