AREsp 2705283 - DECISAO

AREsp 2705283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandado dependeria do reexame de matéria fático-probatória (sujeita à Súmula 7/STJ); o Tribunal estadual, com base nas provas, afastou a responsabilidade do banco por entender que houve culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo de causalidade, não configurando-se fortuito interno que imputasse responsabilidade objetiva à instituição financeira.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA BARBOSA SILVA DE QUEIROZ; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que afastou a responsabilidade da instituição financeira por ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Interno, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

VERA LUCIA BARBOSA SILVA DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegada violação constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva (art. 14 CDC) e suas excludentes (art. 14, §3º, II CDC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandado dependeria do reexame de matéria fático-probatória (sujeita à Súmula 7/STJ); o Tribunal estadual, com base nas provas, afastou a responsabilidade do banco por entender que houve culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo de causalidade, não configurando-se fortuito interno que imputasse responsabilidade objetiva à instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que afastou a responsabilidade da instituição financeira por ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita