AREsp 2706893 - DECISAO

AREsp 2706893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz da jurisprudência consolidada (Tema 466/Súmula 479), reconhecendo-se o dano moral in re ipsa pela inscrição indevida e, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante, aplicou-se a Súmula 7/STJ impedindo o reexame do quantum indenizatório, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Bancária, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Dever De Diligência Da Instituição Financeira, Quantum Indenizatório, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Bancária Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Caracterização do dano moral como in re ipsa em razão de inscrição indevida
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz da jurisprudência consolidada (Tema 466/Súmula 479), reconhecendo-se o dano moral in re ipsa pela inscrição indevida e, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante, aplicou-se a Súmula 7/STJ impedindo o reexame do quantum indenizatório, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO PAN S.A.
  • Conhecer em parte do recurso especial