AREsp 2628634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação foram feitas de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem examinou as provas e aplicou corretamente o ônus da prova (art. 373 CPC/2015), sendo inviável, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a aplicação do CDC revelou-se irrelevante para o resultado do julgamento.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Corré; Parte Recorrida: DANIELY; Corré: MARIA JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Ressarcimento De Valores, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Ressarcimento De Valores Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

DANIELY

Corré; Parte Recorrida

MARIA JOSÉ

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  3. 3 descabimento da inversão do ônus da prova após o saneamento do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação foram feitas de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem examinou as provas e aplicou corretamente o ônus da prova (art. 373 CPC/2015), sendo inviável, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a aplicação do CDC revelou-se irrelevante para o resultado do julgamento.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado.