AREsp 2611840 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o afastamento da culpa exclusiva do recorrido foi fundamentado em elementos fático-probatórios constantes dos autos (falha na adoção de medidas antifraude pela instituição financeira) e a revisão desses fundamentos demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Dever De Segurança, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Dever De Segurança Teoria Da Asserção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva do consumidor pela fraude bancária
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor em relações de consumo
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o afastamento da culpa exclusiva do recorrido foi fundamentado em elementos fático-probatórios constantes dos autos (falha na adoção de medidas antifraude pela instituição financeira) e a revisão desses fundamentos demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.