AREsp 2480175 - DECISAO

AREsp 2480175 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Embora haja entendimento desta Corte sobre responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes de terceiros, o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu culpa exclusiva da autora e ausência de falha na prestação do serviço; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, parte das matérias apontadas não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AMETISTA ALVES FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Interno, Risco Do Empreendimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Fortuito Interno +3 more

Case Brief

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Parties

AMETISTA ALVES FEITOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros
  2. 2 Aplicação das excludentes de responsabilidade previstas no CDC (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CPC e consequente inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Embora haja entendimento desta Corte sobre responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes de terceiros, o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu culpa exclusiva da autora e ausência de falha na prestação do serviço; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, parte das matérias apontadas não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AMETISTA ALVES FEITOZA.
  • Não conheço do recurso especial.