REsp 2153190 - DECISAO

REsp 2153190 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante do entendimento assentado pelo tribunal de origem de que houve culpa concorrente da autora e dos estelionatários, razão pela qual os danos foram repartidos, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ BRAGA DE ALMEIDA; Réu: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Repetição De Indébito E Indenização Em Danos Morais / Recurso Especial Julgado No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Culpa Concorrente Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ BRAGA DE ALMEIDA

Recorrente

instituição financeira demandada

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Repetição De Indébito E Indenização Em Danos Morais / Recurso Especial Julgado No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes bancárias
  2. 2 Existência de culpa concorrente da vítima que afasta a plena responsabilização do fornecedor
  3. 3 Aplicabilidade do art. 945 do Código Civil e do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante do entendimento assentado pelo tribunal de origem de que houve culpa concorrente da autora e dos estelionatários, razão pela qual os danos foram repartidos, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.