AREsp 2639369 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão ou contradição), que o conjunto probatório demonstrou a prática de fraude e a responsabilidade dos bancos, e que a revisão das conclusões fático-probatórias seria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; autorizou-se apenas a atualização do débito pela taxa Selic e majoraram-se honorários em 5%.

Parties
Autor: DANIEL NORIO MIZOBUCHI; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Réu: BANCO C6 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Taxa Selic Como Encargo Moratório, Restituição De Valores, Cancelamento De Empréstimo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Crimes Cibernéticos Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +5 more

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Parties

DANIEL NORIO MIZOBUCHI

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

BANCO C6 S.A

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela supressão de produção de provas
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão ou contradição), que o conjunto probatório demonstrou a prática de fraude e a responsabilidade dos bancos, e que a revisão das conclusões fático-probatórias seria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; autorizou-se apenas a atualização do débito pela taxa Selic e majoraram-se honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial