AREsp 2637885 - DECISAO

AREsp 2637885 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão de que o banco adotou todas as cautelas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem concluiu, com base em provas nos autos (assinatura digital, documento de identificação, selfie e depósito em conta da contratante), que o caso se caracteriza como fortuito externo com culpa exclusiva da vítima/terceiros, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e responsabilizando as intermediárias.

Parties
Autora: VALÉRIA; 2º Demandado: BANCO DAYCOVAL; 1ª Demandada: LION CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETOS LTDA; 3ª Demandada: LIVE CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Nulidade Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Nulidade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

VALÉRIA

Autora

BANCO DAYCOVAL

2º Demandado

LION CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETOS LTDA

1ª Demandada

LIVE CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETOS LTDA

3ª Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC
  2. 2 aplicação da excludente do §3º do art. 14 do CDC (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros)
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo causal entre falha na prestação do serviço e o dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão de que o banco adotou todas as cautelas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem concluiu, com base em provas nos autos (assinatura digital, documento de identificação, selfie e depósito em conta da contratante), que o caso se caracteriza como fortuito externo com culpa exclusiva da vítima/terceiros, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e responsabilizando as intermediárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se