AREsp 2477458 - DECISAO

AREsp 2477458 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, ante a inexistência de alegação ou prova de vício de consentimento, a quitação ampla e irrestrita constante de transação extrajudicial é válida e eficaz nos termos do art. 849 do CC e da jurisprudência da Corte, de modo que a pretensão do autor/recorrido de ampliar a indenização foi obstada; assim restabeleceu-se a sentença de improcedência e inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor/recorrido: Olympio Moraes Junior & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a") / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência; invertidos os ônus sucumbenciais; demais pontos julgados prejudicados.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Quitação Extrajudicial, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Quitação Extrajudicial Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Olympio Moraes Junior & Advogados Associados

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a") / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da quitação ampla e geral constante de transação extrajudicial
  2. 2 Obrigação da instituição financeira de restituir integralmente valores debitados por fraude bancária apesar de quitação extrajudicial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, ante a inexistência de alegação ou prova de vício de consentimento, a quitação ampla e irrestrita constante de transação extrajudicial é válida e eficaz nos termos do art. 849 do CC e da jurisprudência da Corte, de modo que a pretensão do autor/recorrido de ampliar a indenização foi obstada; assim restabeleceu-se a sentença de improcedência e inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência; invertidos os ônus sucumbenciais; demais pontos julgados prejudicados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência
  • Inverter os ônus sucumbenciais